Exame demissional: entenda as regras e evite problemas jurídicos nos desligamentos

Sua realização é indispensável em certas condições, contudo, executá-lo sempre que possível protege tanto o trabalhador quanto para a organização, pois ele assegura que, ao fim do contrato, não houve qualquer alteração no estado de saúde do antigo colaborador. 

O agendamento e a certificação de que o procedimento foi realizado são atribuições do RH, assim como o monitoramento de todas as regras que envolvem o exame demissional. 

Para auxiliar os profissionais que lidam com essa demanda tão importante, elaboramos este artigo, onde você vai encontrar o que diz a lei sobre exames demissionais, como é feito na prática, os principais tipos e muito mais.

Faça uma boa leitura e aproveite para tirar suas dúvidas sobre o tema!

O que a lei diz sobre o exame demissional?

A legislação trabalhista, em especial a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), estabelece as obrigações relacionadas ao exame demissional. 

De acordo com o texto, o exame demissional é obrigatório quando o trabalhador ocupou função que o manteve exposto a agentes nocivos para a saúde ou aos riscos ocupacionais.

Além disso, a NR-7 estipula que o exame deve ser conduzido por um médico do trabalho ou por profissional habilitado em medicina ocupacional. Quem examina fica responsável por avaliar o estado de saúde e prescrever exames complementares, se necessário.

Também é necessário emitir um atestado de saúde ocupacional (ASO), indicando a aptidão ou inaptidão do trabalhador para o exercício de suas funções.

Quem precisa fazer x quem não precisa

A necessidade de realizar o exame demissional varia de acordo com as circunstâncias e a legislação trabalhista. No geral, os que precisam realizá-lo, são:

• Colaboradores com contrato de trabalho: todos com contrato de trabalho formal têm o direito de passar pelo exame demissional quando se desligam de uma empresa;
• Exposição a riscos ocupacionais: a legislação exige que os trabalhadores que estiveram expostos a agentes nocivos à saúde ou a riscos ocupacionais realizem o exame demissional. Isso inclui aqueles que lidam com produtos químicos perigosos, ruído excessivo, calor extremo, entre outros;
• Profissionais com contratos de trabalho por prazo determinado: mesmo os trabalhadores que executaram funções com contratos pré-datados devem realizar o exame demissional quando finalizarem sua relação com a empresa;
• Em demissão voluntária ou involuntária: tanto colaboradores que solicitaram demissão quanto aqueles demitidos pela empresa precisam passar pelo exame demissional.

Fica desobrigados da realização do exame demissional os seguintes funcionários:

• Estagiários;
• Funcionários temporários;
• Autônomos.

Como é o exame na prática?

O exame demissional é um procedimento que envolve uma série de etapas de avaliação das condições físicas e mentais do trabalhador. Confira os detalhes de cada uma a seguir:

Agendamento

O primeiro passo é o agendamento do exame demissional. Geralmente, o departamento de Recursos Humanos é responsável por marcar a consulta. O colaborador somente é informado sobre a data e o horário de seu apontamento.

Entrevista e anamnese

No dia da consulta, o médico realiza uma entrevista detalhada com o trabalhador, chamada de anamnese. 

Durante essa etapa, o profissional coleta informações sobre o histórico de saúde, condições de trabalho, exposição a agentes nocivos, acidentes e queixas de saúde relacionadas à ocupação. 

Exame clínico

Em seguida, o trabalhador passa por um exame clínico completo, no qual é avaliado o estado geral de saúde. Esta etapa pode incluir procedimentos básicos, como análise da pressão arterial e batimentos cardíacos, até uma bateria de exames físicos mais completos. 

Exames complementares

Dependendo da função desempenhada pelo trabalhador (e de fatores de risco específicos), o médico pode solicitar análises complementares. Os novos exames podem incluir radiografias, audiometrias, espirometrias, testes laboratoriais, entre outros.

Avaliação da aptidão

Com base nas informações coletadas durante a anamnese, no exame clínico e nos resultados dos exames complementares, o médico emite um atestado de saúde ocupacional. 

Esse documento indica se o profissional está apto ou inapto para continuar trabalhando na função que ocupava, mesmo que seja em outra organização.

Entrega dos documentos

Após a conclusão do exame, o médico entrega o ASO ao trabalhador – que é um documento importante para o processo de desligamento. A empresa também recebe uma cópia para fins de registro.

Caso sejam identificados problemas de saúde relacionados ao trabalho (ou que exijam tratamento), o profissional pode fazer encaminhamentos para especialistas ou para o sistema de saúde pública.

Qual é o prazo para realização do exame demissional?

Conforme a legislação, o exame demissional deve ser realizado em até 10 dias a partir da  data de desligamento do colaborador. 

Isso significa que o exame deve ocorrer com antecedência, permitindo que a empresa e o profissional tenham tempo para lidar com os resultados e tomar as medidas necessárias – caso seja identificada alguma questão médica.

Quais dados devem estar no exame?

Embora os dados possam variar dependendo das circunstâncias e da avaliação médica, geralmente, os seguintes elementos estão presentes no exame demissional:

• Dados de identificação: nome completo, número do registro geral (RG), número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), data de nascimento e cargo ou função desempenhada;
• Histórico médico: informações sobre condições de saúde preexistentes, tratamentos médicos anteriores e qualquer histórico de acidentes de trabalho;
• Anamnese: detalhes sobre queixas de saúde, se houver, e informações sobre sintomas ou desconfortos atuais.

Junto à essas informações, também devem constar:

• Resultado do exame físico e complementar;
• Avaliação de aptidão ou inaptidão;
• Recomendações médicas específicas (caso necessário)
• Assinatura do médico;
• Data e local do exame;
• Carimbo e registro médico.

O RH que deve marcar esse exame?

A responsabilidade de marcar o exame demissional é atribuição do setor de Recursos Humanos. 

Isso ocorre pois cabe ao RH – ou Departamento Pessoal – a coordenação e gerenciamento das demandas relativas à contratação e desligamento de funcionários, sendo que o exame demissional está incluído nessa lista de afazeres.

Quem paga?

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a empresa é obrigada a arcar com os custos dos exames médicos ocupacionais, incluindo o exame demissional. 

Essa responsabilidade faz parte das obrigações da empresa para garantir a saúde e a segurança dos seus funcionários.

Portanto, o colaborador não deve arcar com os custos do exame demissional, salvo alguma decisão judicial que implique na necessidade. 

A empresa também deve providenciar qualquer exame complementar necessário para avaliar a aptidão do colaborador no momento do desligamento. 

Caso a empresa não cumpra essa obrigação e transfira os custos para o trabalhador, isso configura infração trabalhista e resulta em penalidades legais.

Quais são os tipos de exames demissionais?

Os tipos de exames demissionais podem variar dependendo da natureza das atividades realizadas pelo funcionário e dos riscos ocupacionais aos quais ele foi exposto durante o cumprimento de suas funções.

Dentre os procedimentos mais aplicados, encontram-se:

Radiografia e audiometria

A radiografia pode ser realizada para avaliar a condição dos pulmões, ossos e articulações. Sua realização permite identificar desde lesões por esforço repetitivo até a presença de produtos químicos e substâncias nocivas nas vias respiratórias. 

Já a audiometria é aplicada para pessoas que trabalharam expostas a níveis de ruído elevados. O teste é indispensável para averiguar se houve perda auditiva.

Teste de gravidez

Testes de gravidez também podem ser pedidos, especialmente se a colaboradora suspeita que possa estar grávida no momento de sua demissão.

Nesses casos, a realização é necessária, pois uma empresa não pode desligar uma funcionária gestante (e deve garantir a ela direitos como licença maternidade).

Espirometria

O exame de espirometria avalia a função pulmonar e capacidade respiratória do funcionário. Ele também é muito importante para aqueles que trabalharam expostos a produtos químicos ou substâncias agressivas para as vias aéreas. 

Anamnese completa

Este exame envolve a coleta detalhada de informações sobre o histórico médico e de saúde do funcionário. São incluídas nesta análise as condições preexistentes, tratamentos anteriores e histórico de acidentes de trabalho.

O que acontece se a empresa não solicitar o exame demissional?

A não solicitação do exame demissional pode acarretar em consequências legais e administrativas. De acordo com a legislação trabalhista brasileira e as normas regulamentadoras, as possíveis consequências são:

• Multas, ações judiciais e penalidades legais: a falta do exame pode ser enquadrada como irregularidade e abrir precedente para aplicação de punições;
• Responsabilidade por danos: se um funcionário sofreu algum dano à saúde enquanto trabalhava e isso não constar em seu exame demissional, a organização pode ser responsabilizada pelo ocorrido e deve arcar com indenizações e custos médicos;
• Anulação da demissão: em alguns casos, a ausência do exame demissional pode tornar a demissão do funcionário inválida perante a Justiça do Trabalho, que obriga a empresa a fazer a reintegração e/ou pagamento de indenizações;
• Ações trabalhistas: funcionários que se sentirem prejudicados pela não realização do exame demissional podem mover ações trabalhistas contra a empresa em busca de reparação de danos físicos, morais e financeiros;
• Reputação da empresa: a falta de cumprimento das obrigações legais em relação aos exames médicos ocupacionais pode afetar a reputação da empresa perante funcionários, clientes e órgãos reguladores.

E o que acontece se o funcionário não comparecer ao exame?

Também existem consequências para os funcionários que não comparecem ao exame demissional. Confira quais são os desdobramentos: 

• Atraso na rescisão contratual: a empresa não poderá concluir a rescisão do contrato de trabalho até que o exame demissional seja realizado. Isso pode atrasar o pagamento de verbas rescisórias e a formalização da demissão;
• Falta justificada: a recusa em comparecer pode ser considerada falta justificada pelo empregador, o que significa que o funcionário não receberá sua remuneração referente ao dia do exame;
• Possibilidade de consequências legais: dependendo das circunstâncias e das regulamentações locais, a recusa injustificada em realizar o exame demissional pode ser considerada insubordinação ou descumprimento contratual. O que pode resultar em medidas disciplinares, como advertências ou até mesmo a rescisão por justa causa;
• Impacto na recolocação: caso o funcionário se recuse a realizar o exame demissional, a falta desse procedimento pode impedi-lo de assumir um novo posto de trabalho, seja porque sua rescisão está pendente ou porque a nova empresa não deseja firmar contrato com alguém cujo estado de saúde é desconhecido;
• Repercussões na justiça do trabalho: a empresa pode tomar medidas legais para exigir que o funcionário cumpra com a realização do exame demissional, e isso pode resultar em processos judiciais que, se vencidos pela organização, resultarão em custos com advogados e até mesmo uma indenização.

Em resumo, compreender e aplicar as regras e procedimentos relacionados ao exame demissional é essencial para empregadores e funcionários. 

Como ficou evidente neste artigo, o cumprimento adequado dessas obrigações evita problemas jurídicos e contribui para a segurança, saúde e transparência nas relações de trabalho. 

Portanto, quem atua no RH e no DP não pode descuidar desse assunto e deve conduzir os processos relativos ao exame demissional com disciplina e atenção.

O que achou do nosso artigo? Entendeu quais são as regras legais atreladas ao exame demissional? Aproveite para conferir mais conteúdos em nosso blog.