Obrigações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) serão prorrogadas?

Nos últimos meses, uma dúvida tem aparecido com frequência entre profissionais de RH, DP e SST: as obrigações de Saúde e Segurança no Trabalho serão prorrogadas?

Essa pergunta faz sentido. Afinal, o cenário regulatório está em constante mudança, a fiscalização eletrônica se intensificou e novas exigências passaram a fazer parte da rotina das empresas. Ainda assim, para responder corretamente, é preciso separar os assuntos. Caso contrário, a empresa corre o risco de tomar decisões baseadas em interpretações equivocadas.

Por que surgiu a ideia de que o SST foi prorrogado?

Em primeiro lugar, essa percepção ganhou força por causa da prorrogação da vigência da atualização do capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Como esse tema está diretamente ligado à SST, muitas empresas passaram a acreditar que haveria uma “prorrogação geral” das obrigações.

No entanto, isso não aconteceu.

Na prática, apenas parte da norma teve o prazo ajustado, enquanto outras obrigações continuam plenamente válidas, principalmente aquelas relacionadas ao eSocial..

O que NÃO foi prorrogado: obrigações de SST no eSocial

Quando falamos de SST no dia a dia das empresas, é comum pensar imediatamente nos eventos do eSocial. Entre eles, destacam-se:

• S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho e exposição a riscos

Esses eventos continuam obrigatórios e seguem o cronograma já estabelecido. Ou seja, não houve anúncio de suspensão, adiamento ou flexibilização dessas entregas.

Na prática, isso significa que:

• as empresas continuam obrigadas a registrar acidentes de trabalho dentro do prazo legal;
• os exames ocupacionais precisam estar atualizados e coerentes com os riscos;
• as informações sobre exposição a agentes nocivos devem refletir a realidade do ambiente de trabalho.

Portanto, mesmo com ajustes em normas regulamentadoras, o eSocial segue ativo e cruzando dados continuamente.

O que de fato foi prorrogado: atualização da NR-1 (GRO/PGR)

Por outro lado, houve sim uma prorrogação importante. A vigência da atualização do capítulo 1.5 da NR-1, que trata do GRO e do PGR, foi adiada para 25 de maio de 2026.

Esse adiamento ocorreu porque muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para:

• estruturar corretamente o inventário de riscos;
• integrar SST, RH e DP;
• transformar documentos formais em processos efetivos de gestão.

Ainda assim, é importante reforçar: prorrogação não significa dispensa da obrigação. Pelo contrário. O governo concedeu mais tempo justamente para que as empresas amadureçam seus processos e reduzam inconsistências.

Por que a fiscalização de SST está cada vez mais rigorosa?

Os números ajudam a explicar.

Em 2024, o Brasil registrou mais de 724 mil acidentes de trabalho. Além do impacto humano, isso gera custos elevados para empresas e para o sistema previdenciário.

Outro ponto que ganhou muito peso nos últimos anos é a saúde mental no trabalho. Estudos internacionais da OIT e da OMS indicam que transtornos como ansiedade e depressão causam perdas globais de produtividade que chegam à casa de US$ 1 trilhão por ano.

Não por acaso, os riscos psicossociais passaram a fazer parte das discussões regulatórias e das ações de fiscalização.

O maior risco não é a multa

Quando se fala em SST, muita gente pensa apenas em penalidade administrativa. Mas o maior risco, na prática, Muitas empresas ainda associam SST apenas a penalidades administrativas. No entanto, o maior risco costuma aparecer antes disso.

Na prática, os principais problemas surgem quando:

• o PGR não conversa com o PCMSO;
• os exames médicos não refletem os riscos informados;
• os eventos do eSocial apresentam divergências em relação aos laudos.

Como consequência, aumentam as chances de questionamentos em auditorias, ações trabalhistas e passivos previdenciários. Por isso, consistência de informações passou a ser tão importante quanto cumprir prazos.

Como usar esse prazo de forma estratégica?

Mais do que “ganhar tempo”, a prorrogação da NR-1 oferece às empresas a chance de corrigir fragilidades históricas na gestão de SST. Em vez de adiar ajustes, o caminho mais seguro é usar esse período para estruturar processos, alinhar informações e reduzir riscos futuros.

• 1. Integre SST, RH e DP

O primeiro passo é eliminar a atuação isolada das áreas. SST, RH e DP lidam com dados que precisam conversar entre si — cargos, funções, jornadas, exames, afastamentos e exposições a risco.
Quando cada área trabalha de forma desconectada, surgem inconsistências que acabam aparecendo no eSocial, em auditorias ou em fiscalizações. Já a integração permite decisões mais rápidas, dados mais confiáveis e menos retrabalho.

• 2. Revise dados, laudos e rotinas operacionais

Esse é o momento ideal para revisar a base: descrição de cargos, inventário de riscos, PGR, PCMSO, ASOs e eventos enviados ao eSocial.
Além disso, vale analisar se os processos refletem a realidade do ambiente de trabalho ou se apenas “reproduzem modelos”. Pequenos ajustes agora evitam correções urgentes no futuro — geralmente feitas sob pressão e com maior custo.

• 3. Trate SST como gestão contínua, não como obrigação pontual

Por fim, é fundamental mudar a forma como a empresa enxerga o SST. Em vez de cumprir exigências apenas quando há fiscalização ou mudança normativa, o ideal é adotar uma lógica de gestão contínua de riscos.
A prorrogação da NR-1 deve ser vista como uma oportunidade para amadurecer essa cultura, fortalecer controles internos e preparar a empresa para um cenário

Perguntas frequentes sobre prorrogação de SST (FAQ)

As obrigações de SST foram prorrogadas?
Não de forma geral. Os eventos de SST no eSocial continuam obrigatórios. O que foi prorrogado foi a vigência da atualização do capítulo 1.5 da NR-1, relacionada ao GRO.

Posso deixar SST para depois por causa dessa prorrogação?
Não é recomendável. Inconsistências podem gerar problemas mesmo antes de qualquer multa.

Os riscos psicossociais são obrigatórios?
Sim. O tema passou a fazer parte da gestão de riscos ocupacionais e tende a ser cada vez mais observado pelas fiscalizações.

Qual o maior erro das empresas hoje em SST?
Tratar SST apenas como documentação, sem integração com processos reais e com o eSocial.

Conclusão

A ideia de que “o SST foi prorrogado” não é totalmente verdadeira. O que existe é um prazo maior para adaptação da NR-1, enquanto as obrigações operacionais seguem ativas, especialmente no eSocial.

Empresas que usam esse período para organizar dados, integrar áreas e fortalecer a gestão de riscos reduzem significativamente seus riscos futuros. Já aquelas que apostam em novos adiamentos podem acabar sendo surpreendidas.