Reforma Tributária do Consumo (RTC): guia prático sobre Portal RTC, Calculadora de Tributos e Apuração Assistida
Entenda como funciona a Reforma Tributária do Consumo, o Portal RTC, a Calculadora de Tributos e a Apuração Assistida da CBS.
A Reforma Tributária do Consumo (RTC) inaugura uma nova fase da tributação no Brasil, com impacto direto sobre empresas, áreas fiscais, contábeis e sistemas de gestão. O novo modelo substitui uma lógica complexa e declaratória por uma estrutura digital, automatizada e orientada à conformidade, baseada no IVA Dual.
Para apoiar os contribuintes nessa transição, a Receita Federal publicou o Manual da Reforma Tributária do Consumo – Versão I (13/01/2026), que detalha os sistemas, fluxos e ferramentas que passam a operar a partir de 2026 .
Neste guia, você entende o que muda com a RTC, como funcionam o Portal RTC, a Calculadora de Tributos, a Apuração Assistida da CBS e quais são os impactos práticos para empresas e ERPs.
O que é a Reforma Tributária do Consumo (RTC)?
A Reforma Tributária do Consumo é a reorganização do sistema de tributos incidentes sobre bens e serviços no Brasil. Seu principal objetivo é simplificar, modernizar e tornar mais transparente a tributação, reduzindo distorções e custos operacionais.
O novo modelo adota o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia econômica.
O que muda com a Reforma Tributária do Consumo a partir de 2026?
A partir de janeiro de 2026, o Brasil inicia a fase operacional da RTC, ainda em período de transição.
IVA Dual: CBS, IBS e Imposto Seletivo
O IVA brasileiro será dual, composto por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – administrada pela União
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – administrado por estados e municípios
- Imposto Seletivo (IS) – aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
Durante a transição, os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) convivem com o novo modelo, mas com alíquotas reduzidas e destaque apenas informativo nos documentos fiscais .
Fim da apuração tradicional e nova lógica do documento fiscal
Uma das mudanças mais relevantes da RTC é o fim da lógica de apuração por homologação.
No novo modelo:
- O documento fiscal passa a ser a confissão de dívida
- O cálculo do tributo deixa de ser manual
- O fisco passa a calcular e indicar o valor devido
- A extinção do crédito tributário pode ocorrer em tempo real
Para empresas, isso significa menos declarações, mais automação e maior dependência de sistemas confiáveis.
Portal RTC: como acessar o novo ambiente da tributação do consumo
O Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços (Portal RTC) é o ambiente digital que centraliza todos os serviços da Reforma Tributária.
É por meio dele que contribuintes acessam:
- Calculadora de Tributos
- Apuração Assistida da CBS
- Autorizações de acesso
- Atendimento Digital da CBS
Como funciona o acesso ao Portal RTC
O acesso é feito pelo endereço oficial da Receita Federal, utilizando conta gov.br, em computadores ou dispositivos móveis .
Autorização de acesso e representação por terceiros
O Portal permite que empresas concedam autorizações digitais para contadores, consultores e responsáveis fiscais atuarem em seu nome.
Essa funcionalidade substitui o antigo modelo de procurações e garante:
- Mais segurança
- Controle de permissões
- Validação por ambas as partes
Calculadora de Tributos: o motor oficial da Reforma Tributária
A Calculadora de Tributos é o motor oficial de cálculo da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.
Ela incorpora automaticamente as regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025, garantindo que o cálculo esteja sempre alinhado à legislação vigente.
O que é a Calculadora de Tributos da RTC?
Trata-se de um componente tecnológico que:
- Aplica regras tributárias automaticamente
- Gera memória de cálculo detalhada
- Indica a base legal utilizada
- Atualiza regras e alíquotas de forma automática
Tudo isso sem envio de dados à Receita Federal, pois a execução ocorre localmente .
Como a Calculadora se integra aos sistemas ERP
A Calculadora foi projetada para operar de forma integrada aos sistemas das empresas, como ERPs e softwares contábeis.
- Não existe API pública online
- A integração ocorre via componente offline
- O cálculo acontece de forma automática durante a emissão do documento fiscal
- O usuário não precisa acessar sistemas externos
Para o contribuinte, o cálculo é invisível, contínuo e confiável.
Simulador Web x API integrada ao ERP: qual a diferença?
Importante: tanto o Simulador Web quanto a API utilizam o mesmo motor de cálculo oficial, garantindo consistência entre simulações e operações reais.
Apuração Assistida da CBS: como funciona na prática
A Apuração Assistida da CBS substitui a apuração manual e consolida débitos e créditos com base nos documentos fiscais emitidos e recebidos.
O que é a Apuração Assistida da CBS?
É o sistema que:
- Consolida débitos e créditos de CBS
- Constitui o crédito tributário
- Permite acompanhamento detalhado por período
Inicialmente, não haverá pagamento da CBS, mas todo o processo de apuração já estará disponível para consulta .
Quais documentos fiscais entram na apuração
Entre os principais documentos considerados estão:
- NF-e e NFC-e
- CT-e e CT-e OS
- NFS-e (sem novos fatos geradores)
- NFCom, NF3e e BP-e
Outros documentos serão incorporados gradualmente.
O que será possível visualizar a partir de janeiro de 2026
- Débitos destacados nos documentos fiscais
- Créditos vinculados às aquisições
- Saldos da apuração
- Histórico por período
Funcionalidades como pagamento, ressarcimento e compensação serão ativadas nas próximas fases da RTC.
Atendimento CBS e BotRTC: suporte digital ao contribuinte
O Portal RTC também centraliza o Atendimento Digital da CBS, permitindo:
- Abertura de solicitações
- Acompanhamento do status
- Anexação de documentos
O que é o BotRTC e quando utilizá-lo
O BotRTC é um assistente virtual com inteligência artificial que responde dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária.
Ele:
- Não acessa dados sigilosos
- Não substitui processos formais
- Atua como apoio conceitual e educativo .
Como as empresas podem se preparar para a Reforma Tributária do Consumo
A RTC exige mais do que adequação fiscal: ela demanda preparo tecnológico.
Impactos da RTC nos sistemas de gestão e ERPs
Empresas precisarão de sistemas capazes de:
- Integrar-se à Calculadora oficial
- Atualizar regras automaticamente
- Garantir conformidade contínua
- Reduzir riscos fiscais e retrabalho
Por que a tecnologia será decisiva na conformidade fiscal
No novo modelo, quem não automatizar, ficará exposto.
A conformidade deixa de ser apenas interpretativa e passa a ser sistêmica.
ERPs preparados para a Reforma Tributária serão peça-chave para atravessar a transição com segurança.
Baixe o Manual Oficial da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Para aprofundar a análise e consultar as orientações oficiais, disponibilizamos neste artigo o Manual da Reforma Tributária do Consumo – Versão I, publicado pela Receita Federal.
Faça o download do material oficial e utilize-o como referência técnica para preparar sua empresa para o novo modelo tributário brasileiro .
