Receita Federal altera regras da DCTFWeb: veja o que muda com a IN RFB nº 2.267/2025
Regras da DCTFWeb: Confira os principais pontos da atualização e o que sua empresa precisa observar.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025, que altera pontos importantes da IN RFB nº 2.237/2024, referente à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). As mudanças afetam diretamente a obrigatoriedade de apresentação e a forma de prestar informações relacionadas ao IRPJ e à CSLL.
Confira os principais pontos da atualização e o que sua empresa precisa observar:
Quem passa a ser obrigado a declarar?
Com a nova redação do inciso XII do art. 3º da IN nº 2.237/2024, todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao recolhimento dos tributos federais (citados no art. 8º da mesma norma) devem apresentar a DCTFWeb — inclusive pessoas físicas na condição de responsáveis tributários, que antes estavam isentas.
Essa mudança amplia o universo de obrigatoriedade e exige atenção especial de contadores e profissionais da área fiscal.
Novas regras para informações sobre IRPJ e CSLL
Outra alteração relevante está na inclusão do artigo 16-A, que trata da prestação de informações relacionadas ao pagamento em quotas do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024.
As regras são:
- A informação deve ser prestada por meio do programa gerador da DCTF tradicional, não pela DCTFWeb.
- O preenchimento deve ocorrer na pasta “Trimestre Anterior” da DCTF de março/2025, ou:
- Na DCTF do mês do primeiro evento especial ocorrido em janeiro ou fevereiro de 2025, caso aplicável.
- O prazo para envio da declaração, nesses casos, é até 31 de julho de 2025.
Como sua empresa deve se preparar?
As alterações demandam ajustes nos processos contábeis e de compliance tributário. Por isso, é fundamental que equipes fiscais e contábeis estejam atualizadas sobre a nova obrigatoriedade e os prazos de entrega da DCTF tradicional e DCTFWeb.
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Fonte: Jornal Contabil
