Imposto seletivo: o que é, como funciona e quais setores serão impactados?

Apesar de tantas explicações e notícias sobre a Reforma Tributária, muitos pontos ainda geram dúvidas para as empresas. A criação do Imposto Seletivo é um dos temas que mais preocupa quem atua na área fiscal e contábil.

Além de representar uma nova obrigação, o tributo traz impactos diretos sobre custos, margens e processos internos. O que exatamente será tributado? Como calcular corretamente? Quais setores serão mais afetados?

Este artigo esclarece essas questões e mostra o que precisa ser ajustado agora para garantir conformidade, evitar riscos e manter o controle das obrigações no novo modelo tributário.

Acompanhe!

O que é o Imposto Seletivo?

Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo (IS) é um novo tributo federal criado pela Reforma Tributária, prevista na PEC 45/2019 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025.

Ele faz parte da reestruturação do sistema tributário nacional e tem como principal função desestimular o consumo de bens e serviços que causam prejuízos à saúde pública ou ao meio ambiente.

Diferente de outros tributos com foco puramente arrecadatório, o IS tem caráter extrafiscal. Isso significa que sua principal função é regulatória, atuando como instrumento de política pública para reduzir o impacto social e ambiental de determinados produtos.

Na prática, o Imposto Seletivo substitui parte da arrecadação do IPI, que será extinto até 2033, e complementa a transição para os novos tributos IBS e CBS.

A incidência será direcionada a itens específicos definidos em lei, com base em critérios como potencial de dano à saúde, impacto ambiental e relevância social.

Além disso, o cálculo do tributo poderá seguir diferentes modelos, como valor fixo por unidade ou percentual sobre o preço do produto, de acordo com regulamentações complementares que ainda serão publicadas.

Essas diretrizes mostram que o foco não está apenas na arrecadação, mas também no uso do sistema tributário como ferramenta para atingir metas de saúde pública e sustentabilidade.

Como o Imposto Seletivo vai funcionar?

A cobrança do Imposto Seletivo seguirá diretrizes já estabelecidas na LC 214/2025, mas dependerá de regulamentações complementares para definir alíquotas, exceções e procedimentos específicos.

O funcionamento do tributo será baseado nos seguintes pontos:

• Cobrança única: o imposto será aplicado somente uma vez na cadeia, sem aproveitamento de créditos de etapas anteriores ou geração de créditos futuros;
• Base de cálculo variável: poderá ser definido como um valor por unidade ou um percentual sobre o preço do bem ou serviço, conforme o tipo de produto;
• Incidência direcionada: valerá apenas para itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme listagem legal;
• Contribuintes definidos: empresas envolvidas na produção, importação ou comercialização desses itens serão responsáveis pelo recolhimento;
• Gestão pela Receita Federal: a fiscalização e o lançamento seguirão os mesmos procedimentos dos demais tributos federais, com base no Decreto n.º 70.235/1972.

Quais setores e empresas serão impactados?

A criação do IS representa um impacto direto para empresas de setores considerados sensíveis em termos de saúde pública e sustentabilidade ambiental. Embora a LC 214/2025 já traga uma lista inicial de itens sujeitos à nova tributação, pontos como alíquotas e critérios técnicos ainda dependem de regulamentações complementares.

Mesmo diante desse cenário indefinido, empresas que atuam nos setores afetados já precisam iniciar o processo de adaptação. O novo imposto pode pressionar margens, elevar custos operacionais e exigir ajustes importantes nos sistemas de apuração e gestão fiscal.

Para se preparar, será necessário:

• Revisar margens e estrutura de custos, devido à alta carga tributária sobre itens selecionados;
• Ajustar processos de apuração e parametrizações fiscais em seus ERPs;
• Reavaliar contratos e estratégias de precificação para preservar competitividade;
• Acompanhar as regulamentações complementares que definirão bases de cálculo e formas de incidência.

A seguir, veja como o Imposto Seletivo afeta cada setor, na prática.

Bebidas e alimentos ultraprocessados

Itens com alto teor de açúcar, sódio e gordura passam a ser alvo do IS por estarem associados a doenças crônicas e ao aumento dos gastos com saúde pública.

Nesse cenário, as empresas devem considerar:

• Possível elevação da carga tributária sobre refrigerantes e alimentos processados;
• Redução na margem de lucro e necessidade de ajustar políticas de preços;
• Revisão de estratégias de comercialização e mix de produtos;
• Monitoramento das regras específicas para pequenos produtores.

Tabaco e derivados

Cigarros, charutos e outros produtos derivados do tabaco estão entre os principais alvos do novo imposto. O escalonamento da tributação, previsto entre 2029 e 2033, deve ampliar o controle sobre esse mercado.

As empresas do setor devem se atentar a:

• Aumento gradual da carga tributária ao longo dos próximos anos;
• Necessidade de revisão no planejamento fiscal e simulações de impacto;
• Reforço nos controles e cadastros fiscais em sistemas de gestão;
• Potenciais mudanças no perfil de consumo e nas operações de mercado informal.

Armas e munições

Embora tenham sido retiradas da versão final da LC 214/2025, armas e munições constavam na proposta original do IS. O tema ainda pode retornar à pauta legislativa, exigindo atenção do setor.

Enquanto isso, recomenda-se:

• Acompanhamento contínuo das propostas em tramitação;
• Avaliação de riscos regulatórios e impactos reputacionais;
• Planejamento de medidas de ajuste contratual e fiscal, caso necessário.

Petróleo e derivados / combustíveis fósseis

A extração de petróleo, gás natural e bens minerais será tributada com alíquota máxima de 0,25%, como forma de alinhar a política tributária a metas ambientais.

Para o setor, os principais impactos incluem:

• Inclusão do novo imposto na rotina de apuração e escrituração fiscal;
• Atualização das parametrizações e cadastros nos sistemas de ERP;
• Revisão de projeções econômicas e cláusulas contratuais afetadas;
• Integração de controles tributários às novas exigências normativas.

Observação: A maioria dos combustíveis não será tributada pelo IS. Esses itens seguirão enquadrados no IBS e na CBS, conforme definido no modelo da Reforma Tributária.

Automobilístico 

Veículos com maior impacto ambiental, especialmente os movidos a combustão ou com baixa eficiência energética, estarão sujeitos ao Imposto Seletivo. A aplicação da alíquota será definida conforme critérios técnicos estabelecidos pelo regulador.

O cálculo poderá considerar:

• Nível de emissão de gases poluentes;
• Eficiência energética e reciclabilidade dos materiais;
• Potência do motor e densidade tecnológica;
• Presença de sistemas assistivos à condução e segurança.

Diante disso, fabricantes, montadoras e importadores precisarão:

• Classificar os modelos conforme os novos critérios técnicos;
• Atualizar os parâmetros fiscais nos sistemas de gestão;
• Avaliar os efeitos da tributação sobre margens e competitividade;
• Antecipar mudanças para se alinhar às metas ambientais exigidas.

Como o Imposto Seletivo afeta a gestão fiscal e contábil das empresas?

A chegada do Imposto Seletivo traz impactos diretos para a rotina fiscal e contábil das empresas. A estrutura do novo tributo exige atenção aos detalhes técnicos e adequações em sistemas e processos.

Logo, será necessário revisar a forma de apuração, já que o imposto possui critérios próprios de incidência e cálculo. Esses critérios exigem parametrizações específicas, diferentes dos tributos já conhecidos.

Além disso, as empresas precisarão incorporar:

• Novos códigos fiscais, com regras distintas para débito e, na maioria dos casos, sem previsão de crédito;
• Ajustes nos registros de obrigações acessórias, como EFD ICMS/IPI, SPED Fiscal e futuras declarações que integrem o modelo da reforma;
• Adaptações nos ERPs, com destaque para o mapeamento correto dos itens sujeitos ao IS e aplicação precisa das alíquotas.

Essas mudanças demandam controle rigoroso sobre os dados fiscais e flexibilidade para ajustes rápidos, sempre em conformidade com a legislação. Para apoiar esse processo de adaptação, a StarSoft disponibiliza um módulo fiscal completo, preparado para lidar com as exigências do Imposto Seletivo. 

Saiba mais no artigo “Gestão tributária e fiscal: conheça os pilares do módulo fiscal do ERP StarSoft Applications”, disponível no blog.

Dúvidas frequentes sobre o Imposto Seletivo

Com a regulamentação do Imposto Seletivo em andamento, diversas dúvidas ainda persistem entre profissionais da área fiscal, contábil e de tecnologia. 

A seguir, respondemos às principais questões sobre o tema e destacamos pontos de atenção importantes para o processo de adaptação.

O Imposto Seletivo será federal, estadual ou municipal?

O IS é um tributo federal. Sua arrecadação, regulamentação e fiscalização ficam sob responsabilidade da União, com gestão feita pela Receita Federal. A previsão legal segue o modelo da Emenda Constitucional 132/2023, que define o novo sistema tributário nacional.

Como a empresa pode se preparar desde já?

Mesmo sem todas as regras definidas, empresas já devem iniciar o mapeamento de produtos potencialmente sujeitos ao IS. Também é recomendável revisar processos de apuração, classificar corretamente os itens no ERP e acompanhar as publicações oficiais para se antecipar às exigências.

O Imposto Seletivo vai substituir o IPI?

Sim, ao menos parcialmente. O IS assume a função regulatória que hoje está no IPI, voltada a produtos que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente. O IPI será extinto gradualmente até 2033, conforme previsto na transição da Reforma Tributária.

Quando o Imposto Seletivo entra em vigor?

A cobrança do IS começa em 2027, conforme cronograma estabelecido na Emenda Constitucional. Até lá, a legislação complementar será detalhada e os sistemas de apuração deverão ser ajustados. A partir de 2029, alguns setores, como o de tabaco, já terão alíquotas específicas em vigor.

Como acompanhar as mudanças da Reforma Tributária?

O IS é apenas uma das novidades trazidas pela Reforma Tributária. Para entender o cenário completo e os impactos sobre empresas de todos os setores, a StarSoft preparou um material exclusivo.

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