Novo prazo de 7 dias para correção de NF-e entra em vigor em setembro

Entenda o que muda com o Ajuste SINIEF 15/2025 e como sua empresa pode se preparar para essa nova exigência fiscal

A partir de 1º de setembro de 2025, empresas de todo o país deverão se adaptar às novas regras para correção de erros em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A mudança é resultado do Ajuste SINIEF 15/2025, publicado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estabelece um prazo de 168 horas (ou 7 dias corridos) para regularização de erros que não possam ser corrigidos por Carta de Correção Eletrônica (CC-e) ou Nota Fiscal Complementar.

A medida atende a uma demanda antiga de contribuintes e auditores fiscais por maior clareza e segurança jurídica em situações onde os erros só são percebidos após a entrega da mercadoria, e não envolvem retorno do produto ou nova circulação.

O que é o Ajuste SINIEF 15/2025?

O Ajuste SINIEF 15/2025 é uma norma que regulamenta o procedimento de correção de erros em NF-e em casos específicos, ampliando as possibilidades de regularização fiscal sem necessidade de retrabalho logístico ou emissão complementar.

Essa regulamentação preenche uma lacuna na legislação, oferecendo uma alternativa legal para correções pontuais após a entrega de mercadorias, desde que não seja possível usar os mecanismos tradicionais como a CC-e ou a NF complementar.

Qual é o novo prazo para correção da NF-e?

Com a nova regra, o contribuinte passa a ter até 168 horas (7 dias corridos), contadas a partir da data da entrega da mercadoria, para regularizar a NF-e que contenha erros formais e não substanciais.

Esse prazo é válido apenas se:

• A correção não gerar nova circulação da mercadoria;
• O erro não puder ser corrigido via CC-e ou nota complementar;
• O documento fiscal mantiver coerência com a operação efetivamente realizada.

Quais erros podem ser corrigidos?

A norma se aplica a erros não corrigíveis pelos meios já existentes, como por exemplo:

• Informações incorretas sobre valores de produtos ou serviços;
• Dados tributários divergentes (como base de cálculo, alíquota ou CST);
• Erros no nome ou razão social do destinatário (desde que não altere o CNPJ base ou o endereço completo).

Importante: a regra não permite alterações na identidade do remetente ou destinatário, tampouco mudanças no endereço ou CNPJ base — para preservar a integridade documental da operação.

O que não pode ser corrigido pela nova regra?

O Ajuste SINIEF 15/2025 não se aplica a:

• Devoluções simbólicas parciais, que seguem regras específicas;
• Alterações de CNPJ base do destinatário, por se tratar de outra entidade jurídica;
• Correções que impliquem nova movimentação de mercadoria, pois descaracterizariam a natureza do erro.

Impactos para empresas, escritórios contábeis e times fiscais

A nova norma exige mudanças operacionais e de controle, principalmente para empresas que realizam entregas diretas ao consumidor final ou em operações B2B com alto volume de emissão fiscal.

Os principais impactos são:

• Necessidade de ajustar rotinas internas de conferência e validação fiscal;
• Criação de alertas e processos para controlar o novo prazo de 168 horas;
• Atualização de treinamentos e orientações para as equipes responsáveis pelas NF-e;
• Monitoramento mais rigoroso das entregas para garantir a contagem correta do prazo.

Como a StarSoft pode ajudar?

Nossa equipe já está avaliando a possibilidade de implementar um alerta automático no módulo Gestão NFe do ERP StarSoft, para informar o usuário sobre o prazo-limite de correção logo após o registro da entrega da mercadoria.

Além disso, com nosso sistema fiscal integrado, é possível:

• Controlar prazos de forma automatizada;
• Minimizar erros de emissão com parametrizações inteligentes;
• Garantir compliance fiscal com atualizações constantes frente à legislação vigente.

O que fazer se sua empresa identificar um erro após a entrega?

Caso você identifique um erro na NF-e que não possa ser corrigido por CC-e ou NF complementar, siga este checklist:

1. Verifique se o erro se enquadra nas hipóteses permitidas pela nova norma;
2. Confirme o prazo de 168 horas a partir da entrega;
3. Documente internamente o erro e o procedimento de correção;
4. Guarde os comprovantes para fins de fiscalização;
5. Consulte a SEFAZ estadual, caso existam obrigações complementares.

Por que essa mudança é importante?

A medida representa um avanço na legislação fiscal brasileira, ao:

• Reduzir o número de autuações por erros formais;
• Aumentar a segurança jurídica das operações comerciais;
• Evitar o retrabalho logístico e a emissão indevida de documentos fiscais;
• Estimular a conformidade e a organização documental das empresas.

Fique preparado para setembro!

O Ajuste SINIEF 15/2025 entra em vigor em 1º de setembro de 2025, e estar preparado é essencial para evitar penalidades, retrabalho e riscos fiscais.

Com o apoio de um sistema de gestão fiscal confiável e atualizado, sua empresa pode garantir mais segurança e agilidade no cumprimento das novas exigências legais.

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