EFD-Reinf: Escrituração Fiscal Digital passa a ser obrigatória em 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018 torna-se obrigatória a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. A mais nova obrigação acessória tributária da Receita Federal do Brasil, conhecida também pela sigla EFD-Reinf. O registro faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e é um complemento do eSocial. A junção da EDF-Reinf o eSocial foi feita com a finalidade de simplificar o cumprimento de suas obrigações como empresa ou pessoa jurídica. Asso, evitando prestar as mesmas informações em demais documentos e declarações. Além disso, a nova escrituração, declaração ou obrigação visa aprimorar e qualificar as informações previdenciárias e tributárias recebidas dos contribuintes, antes em outras declarações. Diferente de declarações anteriores, que eram anuais, a escrituração passa a ser uma obrigatoriedade mensal. Portanto, deverá ser entregue todo dia 20 no mês seguinte do período contabilizado. É importante não deixar seguir os prazos e regras, pois a não regularização pode acarretar em gastos desnecessários. Pode até mesmo acarretar em multas altíssimas.

Atenção às datas

O prazo inicial de entrega (janeiro de 2018) é destinado para empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. Já as que faturam menos que isso, deverão entregar a partir de julho do mesmo ano. Confira abaixo as obrigatoriedades:

• Empresas contratantes ou prestadoras de serviço de cessão de mão de obra ou empreitada.
• Pessoas jurídicas responsáveis por retenção e recolhimentos de tributos federais. Como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS/Pasep incidentes sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas.
• Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
• Produtor rural (pessoa jurídica) e agroindústria sujeitos a contribuição previdenciária sobre a receita bruta de produção rural.
• Associações desportivas com equipes de futebol profissional que tenham recebido valores. Alguns exemplos são patrocínio, licenciamento, publicidade, propaganda e transmissão.
• Empresas ou entidades que promovem eventos desportivos no Brasil em qualquer modalidade.
• Empresas ou entidades que repassaram recursos a associações desportivas com equipe de futebol profissional. Alguns exemplos são patrocínio, licenciamento de marcas, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos.
• Pessoas jurídicas e físicas com retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por si ou como representantes de terceiros.

O que mais devo saber?

A lista completa dos contribuintes que se encaixam à nova contabilidade foi publicada pela Receita Federal. Desde maio desse ano disponibilizou on-line um manual com todos os detalhes. Em julho foi apresentado um ambiente para que as empresas pudessem testar o processo, mas ele exige um alto grau de tecnologia e conhecimento de gestão para a elaboração completa. É necessário, por exemplo, possuir um sistema ERP, termo em inglês Enterprise Resource Planning que consiste em um sistema de informação que integra todos os dados de uma empresa. A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital via Web Service com a utilização de certificação digital para garantir a integridade e segurança das informações enviadas pelo contribuinte e, para ser considerada válida, deve-se aguardar a confirmação de recebimento e validação dos arquivos e informações enviados.

Informações indispensáveis para a entrega

• Dados cadastrais e informações fiscais e contábeis;
• Dados dos clientes, fornecedores, sócios, e outros participantes;
• Controle financeiro, fiscal e contábil;
• Informações referente a obras de construção civil quando necessárias;
• Emissão de notas fiscais, faturas e recibos.

Por fim, é importante ressaltar que as informações da nova escrituração, declaração ou obrigação são provenientes de diversas áreas de sua empresa. Alguns exemplos são contabilidade, departamento fiscal, jurídico, faturamento e financeiro.

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