Atestado Médico: Quando Abonar, Descontar ou Encaminhar ao INSS
Receber atestado médico de funcionário gera dúvidas: posso descontar? Devo abonar? A partir de quantos dias vai para o INSS? Este guia resolve todas essas questões de forma prática, com exemplos reais do dia a dia do RH.
Regra Geral: A Empresa Paga os Primeiros 15 Dias
Base legal: Art. 60, §3º da Lei 8.213/91
Quando o funcionário apresenta atestado médico válido, a empresa é responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento pelo auxílio-doença.
⚠️ Importante: Os 15 dias são consecutivos, não intercalados.
O Que é Considerado um Atestado Válido
Para que o atestado seja aceito pelo RH, ele precisa conter:
- Nome completo do funcionário
- Data da consulta
- Período de afastamento (dias de repouso)
- CID (opcional, mas recomendável)
- Carimbo e assinatura do médico
- CRM do profissional
Tipos de Atestado Aceitos
- Médico particular
- Médico de convênio
- SUS
- Pronto-socorro
- Dentista (para procedimentos odontológicos)
Documentos Não Aceitos
- Atestado de farmacêutico
- Atestado de enfermeiro (exceto se autorizado por médico)
- Atestado ilegível ou rasurado
- Atestado sem identificação do profissional
Prazo de Entrega do Atestado
A prática de mercado é que o funcionário entregue o atestado em até 48 horas após o retorno ao trabalho. No entanto, a CLT não define um prazo específico — esse prazo precisa estar previsto no regulamento interno ou acordo coletivo para ter validade.
Se não houver regra interna: a empresa deve aceitar o atestado mesmo que entregue com atraso, desde que justificado.
Exceção: se o funcionário estava tão debilitado que não conseguia comparecer à empresa, o prazo começa a contar após a recuperação.
Quando a Empresa Deve Abonar (Não Descontar)
1. Atestado Médico Válido
Funcionário apresentou atestado que cumpre todos os requisitos legais dentro do prazo estabelecido. O dia é pago normalmente, como se tivesse trabalhado.
2. Afastamento de 1 a 15 Dias Consecutivos
Enquanto estiver dentro dos primeiros 15 dias, a responsabilidade é da empresa. O salário é pago integralmente, incluindo DSR, sem nenhum desconto.
3. Consultas Médicas (Art. 473 da CLT)
O funcionário tem direito a se ausentar sem desconto nos seguintes casos:
- Consultas médicas próprias: até 2 dias por ano (mediante comprovante)
- Acompanhar filho de até 6 anos: 1 dia por ano
- Acompanhar esposa/companheira em pré-natal: até 2 dias
⚠️ Em todos os casos, é necessário apresentar comprovante da consulta.
Quando a Empresa Pode Descontar
1. Atestado Inválido ou Falso
Nas seguintes situações, a ausência é considerada falta injustificada, com desconto do dia mais DSR:
- Sem carimbo ou assinatura do médico
- Médico com CRM inválido
- Atestado adulterado ou rasurado
- Não apresentação do atestado sem justificativa
2. Entrega Fora do Prazo (Se Regulamento Prevê)
Se o regulamento interno estabelece o prazo de 48h e o funcionário entregou depois, sem justificativa, o desconto é permitido. Atenção: isso precisa estar documentado nas políticas internas da empresa.
3. Atestado Apresentado Após a Demissão
Se o funcionário já foi demitido e apresenta atestado de dias anteriores que nunca foram entregues, a empresa não é obrigada a acatá-lo.
Tabela Resumo: O Que Fazer em Cada Situação
| Situação | Ação da Empresa | Desconto? |
|---|---|---|
| Atestado válido (1 a 15 dias) | Abonar e pagar normalmente | ❌ Não |
| Atestado válido (acima de 15 dias) | Pagar 15 dias + orientar perícia INSS | ❌ Não (nos 15 dias) |
| Atestado sem assinatura ou CRM | Considerar falta injustificada | ✅ Sim |
| Atestado entregue fora do prazo | Analisar justificativa | ⚠️ Depende |
| Consulta médica (Art. 473 CLT) | Abonar | ❌ Não |
| Acompanhar filho em consulta | Abonar | ❌ Não |
| Atestado falso ou adulterado | Falta grave — possível justa causa | ✅ Sim |
Quando Encaminhar ao INSS
A Partir do 16º Dia Consecutivo
Se o atestado indica afastamento superior a 15 dias, o funcionário precisa:
- Agendar perícia médica no INSS
- Passar pela avaliação
- Se aprovado, receber o auxílio-doença
Responsabilidade da empresa: pagar os 15 primeiros dias. Responsabilidade do INSS: a partir do 16º dia.
Exemplo Prático
Funcionário afastado em 10/02/2026 com atestado de 20 dias.
- Empresa paga: 10/02 a 24/02 (15 dias)
- INSS paga: 25/02 a 01/03 (5 dias restantes)
O funcionário deve agendar a perícia o quanto antes, preferencialmente ainda dentro dos primeiros 15 dias.
Se a Perícia Reprovar
- O funcionário deve retornar ao trabalho imediatamente
- A empresa não paga além dos 15 dias já pagos
- O funcionário pode recorrer da decisão do INSS
Afastamentos Intercalados: Regra dos 60 Dias
Situação comum: o funcionário se afasta por 5 dias, volta, e após 10 dias se afasta novamente pela mesma doença.
Se o novo afastamento ocorrer com a mesma doença (mesmo CID) em até 60 dias, os períodos são somados para contar os 15 dias de responsabilidade da empresa.
Exemplo
- 1º afastamento: 5 dias (empresa paga)
- Retorno: 10 dias trabalhados
- 2º afastamento (mesma doença): 12 dias
- Resultado: empresa paga mais 10 dias (para completar os 15); INSS paga os 2 dias restantes
Afastamentos por Doenças Diferentes
Se os CIDs forem diferentes, os períodos não são somados. Cada afastamento tem direito aos 15 dias pagos pela empresa de forma independente.
Atestados Frequentes: Quando e Como Investigar
Se o funcionário apresenta muitos atestados, a empresa pode adotar as seguintes medidas:
Encaminhar ao Médico do Trabalho
A empresa tem direito de encaminhar o funcionário ao médico ocupacional para avaliação. O objetivo é verificar se há condição de saúde que comprometa a função ou se é necessária uma readaptação.
Verificar a Autenticidade
Em caso de suspeita de fraude, a empresa pode:
- Ligar para o consultório ou hospital emissor
- Conferir o CRM do médico no Conselho Regional de Medicina
- Solicitar segunda via ou confirmação por escrito
⚠️ Atenção: respeite a privacidade do funcionário. A empresa não pode exigir que ele revele o diagnóstico.
Impacto na Folha de Pagamento
Dias Abonados (Atestado Válido — até 15 dias)
- Salário: pago integralmente
- DSR: mantido
- Horas extras: não perde a média
- Vale-transporte: não desconta
- Vale-refeição: geralmente não desconta (conforme política interna)
Afastamento pelo INSS (Após 15 Dias)
- Salário: empresa não paga (INSS assume)
- INSS/FGTS: empresa continua recolhendo durante o afastamento
- 13º salário: INSS paga proporcionalmente
- Férias: período de afastamento conta para aquisição
Como Lançar o Atestado no eSocial
Afastamento de 1 a 15 Dias
Evento: S-1200 (remuneração) Lançar normalmente o pagamento, incluindo os dias de afastamento como "dias pagos".
Afastamento Acima de 15 Dias
Evento: S-2230 (afastamento temporário)
Informações obrigatórias:
- Data de início do afastamento
- Motivo (código 01 – doença)
- Data prevista de retorno
⚠️ Enviar até o dia 15 do mês seguinte ao início do afastamento.
Retorno do Afastamento
Evento: S-2240 (condições ambientais — exame de retorno)
O funcionário precisa realizar exame de retorno com o médico do trabalho antes de voltar às atividades.
Perguntas Frequentes
Posso exigir que o funcionário avise antes de faltar?
Sim, é razoável solicitar que ele entre em contato informando a ausência. Porém, o abono não pode ser condicionado a esse aviso caso ele apresente atestado válido.
Funcionário pode trabalhar meio período com atestado?
Não. Se o médico indicou repouso, o funcionário não pode trabalhar. Caso trabalhe, o atestado perde a validade.
Atestado retroativo é válido?
Sim, desde que emitido dentro de um prazo razoável e justificável — por exemplo, quando o paciente foi ao hospital mas só conseguiu o documento dias depois.
Posso demitir funcionário que apresenta muitos atestados?
Com muita cautela. Se a causa for doença ocupacional ou relacionada ao trabalho, o funcionário tem estabilidade. Consulte um advogado trabalhista antes de tomar qualquer decisão.
Atestado de 1 dia precisa ir ao INSS?
Não. Apenas afastamentos acima de 15 dias consecutivos são encaminhados ao INSS.
Funcionário perdeu o atestado. O que fazer?
Ele deve solicitar a segunda via diretamente ao médico emissor.
Conclusão
Lidar com atestado médico exige equilíbrio entre os direitos do trabalhador e a organização da empresa. Os pontos principais são:
- Primeiros 15 dias: responsabilidade da empresa
- Atestado válido: não pode descontar
- Acima de 15 dias: encaminhar ao INSS
- Afastamentos frequentes: investigar com cuidado e dentro dos limites legais
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