Código NCM: o que é, quais multas pode gerar e como evitar erros que custam caro 

Você sabia que um único erro no código NCM pode gerar multas que chegam a R$ 5.000,00 em operações de comércio exterior e ainda abrir margem para outras autuações fiscais?

Multas, rejeição de notas fiscais, mercadorias retidas na fiscalização, perda de benefícios fiscais e glosa de créditos: as consequências de um NCM incorreto vão muito além do retrabalho operacional.

O cenário é preocupante. Um estudo da IOB, divulgado em 2024, mostrou que 70% das empresas analisadas emitiram notas fiscais com algum erro ou informação tributária divergente, muitas vezes relacionados à classificação fiscal e ao tratamento tributário do produto.

A boa notícia é que existe uma forma correta de classificar, corrigir e prevenir. Com uma rotina estruturada de revisão de NCM e apoio de sistemas atualizados, é possível reduzir a maior parte desses riscos.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é o NCM e qual sua base legal
• Quais multas e penalidades podem surgir com a classificação incorreta
• Como erros de NCM impactam a operação e o fluxo de caixa
• Como corrigir um NCM errado com segurança
• Quais práticas e fontes oficiais usar para prevenir problemas

O que é código NCM, na prática?

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias no Brasil e nos demais países do Mercosul. Ele é a base para a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), que vincula cada código à respectiva alíquota do imposto.

Na prática:

• NCM → identifica e classifica a mercadoria
• TIPI → utiliza o NCM para definir a alíquota de IPI aplicável

A própria Receita Federal disponibiliza: 

• Página oficial sobre NCM e classificação fiscal de mercadorias, com histórico e downloads atualizados  

• TIPI em PDF, DOCX e XLSX, para consulta das alíquotas vinculadas ao NCM (Serviços e Informações do Brasil) 

Além disso, secretarias estaduais da Fazenda reforçam que o NCM é obrigatório na NF-e, NFA-e e NFC-e, sendo um dos campos-chave para validação da nota fiscal. (Fazenda RJ)

Multas e penalidades: o que um NCM incorreto pode gerar?

A classificação incorreta não é apenas um “erro de cadastro”. Ela é tratada como infração fiscal específica, com penalidades previstas em regulamento.

Multa por classificação fiscal incorreta na importação

No âmbito aduaneiro, o Regulamento Aduaneiro prevê que a classificação incorreta de mercadorias pode resultar em multa de 1% sobre o valor aduaneiro, observando: (Serviços e Informações do Brasil)

• Valor mínimo de R$ 500,00
• Limite máximo de 10% do valor da Declaração de Importação (DI)

Se o erro de NCM resultar em tributos recolhidos a menor, podem ser aplicadas multas adicionais sobre a diferença de imposto, elevando significativamente o custo da autuação.

Multas de até R$ 5.000,00 em documentos específicos

Em operações de comércio exterior, erros de NCM em documentos como Bill of Lading (BL) ou Licença de Importação (LI) podem gerar penalidades relevantes, como:  (Tax Group)

• Informação incorreta ou ausência de NCM na BL → multa de R$ 5.000,00
• NCM incorreto na LI combinado com descrição inadequada → multa de 15% sobre o valor da mercadoria, além de 1% pela classificação incorreta

Consultorias especializadas relatam casos de empresas que perderam milhões em benefícios fiscais, como o Reintegra, devido a erros de NCM que impediram o aproveitamento correto de créditos.

Outras consequências práticas do NCM incorreto

Além das multas diretas, a classificação incorreta pode gerar:

• Rejeição de NF-e pela SEFAZ
• Retenção de mercadorias em postos fiscais ou alfândegas
• Perda de benefícios fiscais e regimes especiais
• Revisões de ofício e autuações em fiscalizações futuras
• Ajustes retroativos em ICMS, IPI, PIS e COFINS

Guias técnicos e artigos especializados reforçam que errar no NCM é uma das principais causas de insegurança tributária e aumento indireto da carga fiscal.

A classificação incorreta não é apenas um “erro de cadastro”. Ela é tratada como infração específica, com penalidades previstas em regulamento. 

Por que tantos erros de NCM ainda acontecem?

Apesar dos riscos, erros de classificação continuam sendo comuns. Alguns fatores explicam essa recorrência:

Complexidade das regras

A classificação exige conhecimento técnico de NCM, TIPI, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e legislação complementar.

Atualizações constantes

Códigos são criados, alterados ou extintos com frequência, e muitas empresas não atualizam seus cadastros regularmente, mesmo com alertas publicados em portais oficiais da Nota Fiscal Eletrônica. (Nota Fiscal Eletrônica)

Falta de padronização interna

Produtos similares recebem NCM diferentes dentro da mesma empresa, gerando inconsistência tributária.

Cópia acrítica de fornecedores

O NCM é copiado da nota de compra, sem validação técnica interna, transferindo o risco fiscal para quem vende.

Cadastros manuais e descentralizados

A ausência de integração entre sistemas, área fiscal e compras amplia a chance de erro.

🔍 Você sabia?
Segundo a IOB (2024), 70% das empresas já emitiram notas fiscais com informação tributária divergente, e grande parte dessas divergências está relacionada ao NCM e ao enquadramento tributário incorreto.

Como verificar se o NCM está correto?

Para validar a classificação fiscal, é fundamental seguir um roteiro técnico e utilizar fontes oficiais.

Consultar a NCM e a TIPI na Receita Federal

O primeiro passo é consultar a NCM e a TIPI diretamente na página de Classificação Fiscal de Mercadorias da Receita Federal, com download oficial das tabelas atualizadas:

Essa base deve sempre prevalecer sobre classificações copiadas ou antigas.

Conferir descrições, notas e exceções

Não basta analisar apenas o código. É essencial verificar:

• Descrição completa da mercadoria
• Notas legais e explicativas
• Exclusões e exceções previstas

As Notas Explicativas da NCM (NESH) ajudam a entender o alcance correto de cada posição tarifária.

Validar o NCM em portais de NF-e e SEFAZ

O Portal da NF-e Nacional permite validar regras e códigos aplicáveis à emissão de notas fiscais eletrônicas:
https://www.nfe.fazenda.gov.br

Alguns estados também oferecem consultas próprias, como o portal da SEFAZ/RS:
https://www.sefaz.rs.gov.br

Essas validações ajudam a identificar rejeições e alertas antes da emissão.

Cruzar com a legislação estadual e regimes especiais

O mesmo NCM pode ter tratamentos distintos de ICMS, conforme a UF de origem ou destino da mercadoria. Verifique:

• Substituição tributária
• Benefícios fiscais
• Regimes especiais vinculados ao código

Revisar a coerência com a descrição do produto

Material, composição, uso, finalidade e setor devem ser compatíveis com a posição tarifária escolhida. Divergências indicam alto risco de erro.

Como corrigir um NCM incorreto com segurança?

Quando o erro é identificado, o ideal é agir de forma estruturada.

Diagnóstico

Mapeie:

• Produtos afetados
• Operações impactadas
• Períodos envolvidos

Reclassificação técnica

Reavalie a mercadoria com base na NCM/TIPI, Notas Explicativas e, se necessário, utilize consultas formais à Receita Federal, que oferecem maior segurança jurídica.

Atualização de cadastros no ERP

Ajuste de forma integrada:

• NCM
• CFOP
• Regras de tributação (ICMS, IPI, PIS/COFINS)

Avaliação de impactos retroativos

Identifique:

• Recolhimentos a maior ou a menor
• Riscos de autuação
• Necessidade de retificação de obrigações

Definição de rotina de prevenção

Crie um processo recorrente de auditoria e revisão de cadastros para evitar reincidência.

Melhores práticas para evitar erros de NCM (e dormir mais tranquilo com o Fisco)

Com base em orientações da Receita Federal e boas práticas de mercado:

• Manter a base de NCM/TIPI sempre atualizada
• Padronizar cadastros de produtos
• Centralizar a gestão do cadastro fiscal
• Utilizar ERP ou sistema fiscal integrado, com validações automáticas
• Registrar histórico de alterações de NCM
• Treinar periodicamente equipes de compras, faturamento e fiscal

Fontes e leituras recomendadas

Para aprofundar o tema:

• Receita Federal – Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM/TIPI):
  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias
• Portal Gov.br – Impacto da Classificação Fiscal Incorreta (Siscomex):
  https://www.gov.br/siscomex
• Estudos técnicos da IOB e materiais especializados de mercado

Conclusão

O NCM é um pequeno código, mas com um impacto gigantesco na operação fiscal. Erros de classificação:

• Aumentam o risco de autuações
• Comprometem o aproveitamento de créditos
• Geram multas que podem variar de centenas a milhares de reais
• Desgastam a relação entre empresas, contadores e o Fisco

Por outro lado, investir em processos, tecnologia e fontes oficiais transforma a classificação fiscal em um pilar de segurança.

Se a sua empresa ainda trata o NCM como um detalhe do cadastro, talvez seja hora de encarar o tema como ele realmente é: uma decisão estratégica de gestão tributária.