O que é Gestão Fiscal?

A gestão fiscal é fundamental em qualquer negócio, independente do porte ou segmento. Tanto que não dar a devida atenção a este aspecto pode acabar levando muitas empresas à falência. Descubra, no post de hoje, tudo sobre este assunto e sua importância.

Gestão Fiscal – o que é?

Quando falamos em gestão fiscal, nos referimos a uma série de medidas administrativas que buscam cumprir as obrigações tributárias da empresa.

Já estas obrigações tributárias, dentro da gestão fiscal, podem ser classificadas em duas modalidades: as fundamentais e as acessórias. Sendo que:

Obrigações principais

No Artigo 113 do Código Tributário Nacional está descrito:

“A obrigação tributária é principal ou acessória.

  • 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”

Envolvem, portanto, o pagamento de impostos, taxas e contribuições, o que é essencial para manter-se em dia com o Fisco. Como por exemplo o CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Bem como o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). 

Obrigações acessórias

As obrigações acessórias variam dependendo do regime tributário de cada empresa, assim como a atividade que exercem, em alguns casos. 

Basicamente, seu objetivo é acompanhar o cumprimento da obrigação fiscal, disponibilizando ao fisco dados que comprovam o pagamento das obrigações principais.

Em outras palavras, as obrigações acessórias são compostas pelas declarações compostas pelos rendimentos da empresa. Assim como os impostos apurados, a parte trabalhista e previdenciária (movimentação de empregados na folha de pagamento, encargos gerados pela remuneração, etc).

Dentro do regime de Lucro Real e Lucro Presumido, as obrigações acessórias mensais são:

  • Escrituração Fiscal Digital (EFD)
  • Escrituração Fiscal Digital Contribuições (EFD Contribuições)
  • Escrituração Contábil Digital (ECF)
  • Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF) 
  • Declaração Eletrônica de Serviços (DES) 
  • Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)
  • Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) 
  • Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip/Gefip)
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – (Caged)
  • Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (Dirf)
  • Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
  • Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, as obrigações acessórias são as seguintes:

  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) – Deve ser entregue na data limite de 31 de março de cada ano
  • Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) – Enviada todos os anos para empresas que fazem a retenção do imposto de renda na fonte
  • Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Imposto calculado sobre o faturamento mensal da empresa
  • Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (Destda) – Obrigação para micro e pequenas empresas, cobrada mensalmente. Visa realizar o recolhimento do ICMS das diferenças de alíquotas entre os Estados. 

A gestão fiscal deve ser levada a sério e realizada cuidadosamente. Isso porque, ao não cumprir as devidas obrigações, a empresa está sujeita à multas e penalidades.

Automatização da Gestão Fiscal

No cenário atual, é impossível realizar a gestão fiscal de forma analógica. É necessário contar com sistemas robustos para tornar os processos mais ágeis, precisos e seguros. 

Como o StarSoft Applications® Gestão Fiscal, um sistema que permite o cumprimento rigoroso das legislações brasileiras. Nele, você encontra módulos dedicados à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e ECF (Escrituração Contábil Digital). 

As obrigações fiscais também possuem módulo específico dentro do sistema, especialmente desenvolvido para controlar e reduzir custos e riscos fiscais. 

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