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Todo empresário com empregado agora precisa ter o e-Social

Qualquer empresa com pelo menos um empregado terá de aderir ao e-Social a partir do dia 16 de julho. Um sistema online, criado em 2013, unifica o sistema de informações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários a serem enviadas ao governo federal.

Função

Por meio do e-Social, os vínculos empregatícios, admissão, a folha de pagamento, as contribuições previdenciárias, o recolhimento do FGTS, aviso prévio, férias, eventuais acidentes de trabalho e escriturais fiscais, tudo isso terá de ser registrado na plataforma de obrigações trabalhistas. Essas informações, que eram enviadas individualmente para o INSS, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência ou para a Caixa Econômica Federal, por exemplo, geravam muita burocracia e troca excessiva de dados.

Critérios

As empresas, incluindo aí as pequenas e micros empresas cadastradas no MEI, que não se adequarem ficam sujeitas a multa. Tudo depende do nível de descumprimento das normas de recolhimento, quer dizer, da obrigação que deixou de ser paga. Mas de outro lado, a fiscalização também fica mais acirrada.

As informações para o e-Social devem ser precisas e entregues no momento exato, explica o coordenador. Isto requer organização e eficiência do profissional responsável pelo controle dos dados, pelo departamento de RH.

A chegada do e-Social obrigou as empresas a fazerem uma revisão dos dados cadastrais dos trabalhadores. O que possibilitou a qualificação das informações e tende a evitar futuros problemas no saque de FGTS, seguro desemprego etc. Com os dados atualizados haverá mais rapidez na concessão de benefícios do INSS e aposentadoria, por exemplo. Também é mais fácil para a Receita Federal encontrar irregularidades.

Para garantir que tudo seja feito no prazo e as informações sejam entregues de maneira correta, as empresas precisam fazer uma revisão na área tributária, previdenciária e trabalhista. Cuidar da adequação da infraestrutura de redes, conexão e segurança e capacitar os profissionais envolvidos, por exemplo, também.

Microempreendedores – MEI e empresas do Simples Nacional

A expectativa é a de que perto de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional façam seu cadastro no e-Social.

O empregador sem funcionário não está obrigado a aderir ao e-Social. Mas deverá verificar anualmente se não está obrigado a essa escrituração. Já aquele que tiver mais de um funcionário será obrigado não só à adesão como também a ter certificado digital.

Fonte: Estadão Economia e Negócios

Novo cronograma para entregas do eSocial

Dia 05/10, foi publicada no DOU a Resolução CDES nº05 pelo Comitê Diretivo do eSocial. Essa resolução alterou a CDES nº02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial. Ou seja, o objetivo é aperfeiçoar o processo de implantação no sistema. A primeira etapa englobou as 13.115 maiores empresas do Brasil. Após sua finalização, foi possível enxergar com exatidão os desafios enfrentados pelas empresas para adequar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação.

Muitos contribuintes que pediram para que os prazos do processo de implantação do sistema fossem estendidos. Por isso, para suprir as necessidades das entidades representativas desses contribuintes, é que a nova determinação foi desenvolvida.

Mudanças

Para as empresas do 1º grupo não houveram alterações. Isso porque elas já estão transmitindo para todos os eventos do eSocial. Excetuando apenas os eventos de SST, porque estes serão enviados a partir de julho de 2019.

Já no 2º grupo do cronograma anterior, por exemplo, as empresas foram divididas em dois novos grupos. Um grupo reservado para as entidades optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Já o outro é para as demais entidades empresariais com faturamento em 2016 de até R$78 milhões.

Para fazer a classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial vai considerar a situação de opção pelo Simples Nacional em até 1º de Julho de 2018. Assim, empresas constituídas depois dessa data com opção pelo Simples Nacional também vão entrar no 3º grupo.

No entanto, as outras entidades empresariais devem enviar seus eventos periódicos em janeiro de 2019. Por isso, os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) começam em julho do ano que vem para o primeiro grupo. Mas os órgãos públicos e organizações internacionais só começam a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020.

O eSocial publicará maiores orientações para empresas integrantes do 3º grupo que transmitirem algum evento de tabela até amanhã (09/10).

Vale, também, lembrar que o sistema eSocial está sendo desenvolvido normalmente, dentro do cronograma. As alterações propostas na nova resolução vêm apenas para simplificar o processo de implantação para os contribuintes que estão se adequando ao novo sistema, por exemplo.

Detalhes do cronograma

1º Grupo

Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$78.000.000,00:

Tabelas: 08/01/2018

  • Não Periódicos: 01/03/2018
  • Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º)
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018
  • Substituição GFIP FGTS: novembro/2018
  • SST: julho/2019

2º Grupo

Entidades empresariais com faturamento de até R$78.000.000,00 em 2016:

Tabelas: 16/07/2018

  • Não Periódicos: 10/10/2018
  • Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019
  • Substituição GFIP FGTS: abril/2019
  • SST: janeiro/2020

3º Grupo

Empregadores que optaram pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural e entidades sem fins lucrativos:

Tabelas: 10/01/2019

  • Não Periódicos: 10/04/2019
  • Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
  • Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
  • SST: julho/2020

4º Grupo

Entes públicos e organizações internacionais:

Tabelas: janeiro/2020

  • Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
  • Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica – a ser publicada
  • SST: janeiro/2021

EFD-Reinf: Escrituração Fiscal Digital passa a ser obrigatória em 2018

 

reinf obrigatório 2018
O Reinf é a mais nova obrigação acessória tributária para 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018 torna-se obrigatória a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, a mais nova obrigação acessória tributária da Receita Federal do Brasil, conhecida também pela sigla EFD-Reinf. O registro faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e é um complemento do eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

A ideia é que a EDF-Reinf em conjunto com o eSocial simplifique o cumprimento de suas obrigações como empresa ou pessoa jurídica, evitando prestar as mesmas informações em demais documentos e declarações, como a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, a DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Além disso, a nova escrituração, declaração ou obrigação visa aprimorar e qualificar as informações previdenciárias e tributárias recebidas dos contribuintes, antes em outras declarações.

Diferente de declarações anteriores, que eram anuais, a escrituração passa a ser uma obrigatoriedade mensal, portanto, deverá ser entregue todo dia 20 no mês seguinte do período contabilizado. É importante não deixar seguir os prazos e regras, pois a não regularização pode acarretar em gastos desnecessários e, até mesmo, multas altíssimas.

Atenção às datas

O prazo inicial de entrega (janeiro de 2018) é destinado para empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. Já as que faturam menos que isso, deverão entregar a partir de julho do mesmo ano. Confira abaixo as obrigatoriedades:

  • Empresas contratantes ou prestadoras de serviço de cessão de mão de obra ou empreitada.
  • Pessoas jurídicas responsáveis por retenção e recolhimentos de tributos federais, como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS/Pasep incidentes sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas.
  • Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
  • Produtor rural (pessoa jurídica) e agroindústria sujeitos a contribuição previdenciária sobre a receita bruta de produção rural.
  • Associações desportivas com equipes de futebol profissional que tenham recebido valores, como patrocínio, licenciamento, publicidade, propaganda e transmissão.
  • Empresas ou entidades que promovem eventos desportivos no Brasil em qualquer modalidade.
  • Empresas ou entidades que repassaram recursos a associações desportivas com equipe de futebol profissional, como patrocínio, licenciamento de marcas, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos.
  • Pessoas jurídicas e físicas com retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por si ou como representantes de terceiros.

A lista completa dos contribuintes que se encaixam à nova contabilidade foi publicada pela Receita Federal, que desde maio desse ano disponibilizou on-line um manual com todos os detalhes. Em julho foi apresentado um ambiente para que as empresas pudessem testar o processo, mas ele exige um alto grau de tecnologia e conhecimento de gestão para a elaboração completa. É necessário, por exemplo, possuir um sistema ERP, termo em inglês Enterprise Resource Planning que consiste em um sistema de informação que integra todos os dados de uma empresa.

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital via Web Service com a utilização de certificação digital para garantir a integridade e segurança das informações enviadas pelo contribuinte e, para ser considerada válida, deve-se aguardar a confirmação de recebimento e validação dos arquivos e informações enviados.

Informações indispensáveis para a entrega

  • Dados cadastrais e informações fiscais e contábeis;
  • Dados dos clientes, fornecedores, sócios, e outros participantes;
  • Controle financeiro, fiscal e contábil;
  • Informações referente a obras de construção civil quando necessárias;
  • Emissão de notas fiscais, faturas e recibos.

É importante ressaltar que as informações da nova escrituração, declaração ou obrigação são provenientes de diversas áreas de sua empresa, como contabilidade, departamento fiscal, jurídico, Faturamento e financeiro.

Soluções da StarSoft para gerenciamento dos processos

Com 29 anos de mercado, a StarSoft auxilia companhias no controle dessas informações e gerenciamento de processos. Por meio do ERP StarSoft Applications, é possível reunir informações de todos os departamentos, automatizar e organizar de forma racional e prática, e eliminar muitas etapas e retrabalhos.

A solução é dividida em sete áreas que integram procedimentos administrativos, financeiros, comerciais, industriais e logísticos. Cada uma delas possui módulos especializados em gestões que ajudam na reunião de informação e tomada de decisão, dependendo da necessidade da sua empresa.

No módulo de controladoria, por exemplo, você encontra funcionalidades que atendem etapas e exigências do governo, como o Controle Ativo Fixo (Imobilizado), Contabilidade e gestão fiscal, com fórmulas próprias para cálculos de coeficientes contábeis que utiliza parâmetros configuráveis do plano de contas da empresa, centros de receita e de despesa, e realiza os relatórios.

Para saber mais, entre em com nossos consultores e descubra como essa e outras soluções podem facilitar ainda mais o seu trabalho e o rendimento dos negócios. Acesse www.starsoft.com.br/contato ou ligue para (11) 4133-2200.

eSocial tem data limite estipulada

 

esocial prazo
Fique atento ao prazo do eSocial que se encerra em breve

O eSocial, projeto do Governo Federal que visa a unificação de toda a prestação de informações relacionadas à folha de pagamento, obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, teve seu prazo definido. Agora, é necessário que as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões se regularizem até janeiro de 2018. Para os demais contribuintes, a data limite se estende até junho do mesmo ano.

Decretado em janeiro de 2007, o programa tem como objetivo facilitar todo o processo de gestão em recursos humanos de uma empresa e vem sofrendo diversas alterações em sua legislação. Tais reformas, no entanto, tem constantemente adiado sua oficialização.

Histórico

Desde outubro de 2015 está disponível o Módulo Empregador Doméstico do eSocial. Esta ferramenta possibilita o recolhimento unificado das informações como Imposto sobre Renda Pessoal Física, entre outras informações
complementando a determinação dada pela Lei Complementar 150, que institui o Simples Doméstico como responsável de recolher em guia única.

Já em 26 de junho deste ano, foi liberado um ambiente de testes para que as empresas pudessem se familiarizar com o sistema e, consequentemente, testassem-no. Em primeiro momento, a liberação desta versão beta foi feita apenas para companhias de TI, e objetivava a adaptação destas ao sistema, além da verificação de falhas e do aperfeiçoamento da plataforma por parte do Governo Federal.

Seguindo o cronograma, esta versão estará disponível para empresas dos demais segmentos entre agosto e dezembro de 2017. A oportunidade é boa para que as organizações possam aperfeiçoar e validar os seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do eSocial, no ano que vem.

Durante esta fase de testes, o Governo pretende entender como o projeto está sendo recebido e trabalhado dentro das empresas, bem como sua aceitação e correta usabilidade. Até por este motivo que o prazo oficial para liberação do serviço foi prorrogado para 2018.

Solução StarSoft

Para mais este desafio, a StarSoft tem a solução que facilita a rotina do RH das empresas: o StarSoft Applications. A ferramenta, dividida em quatro áreas, auxilia o profissional em todos os processos e deve tornar mais simples o uso do programa. São elas: Departamento Pessoal; eSocial; Desenvolvimento Organizacional; Medicina e Segurança do Trabalho.

Por meio do StarSoft Applications, é possível ter em mãos dados essenciais à rotina de gestão do RH, otimizando todo o processo e favorecendo a organização do setor. E com a obrigatoriedade de um processo administrativo como o eSocial, o aplicativo absorve as funcionalidades do programa e facilita a utilização dele em sua empresa.
Quer saber mais? Entre em contato com um dos consultores da StarSoft pelo telefone: (11) 4133-2200.

Evite erros e multas: Melhores práticas para a declaração da ECF

Falta pouco para o dia 30 de junho, data final de entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). As empresas e seus departamentos contábeis precisam estar preparados e sem nenhuma dúvida para gerar a declaração sem erros e dados inconsistentes. (Confira mais detalhes sobre essa declaração neste artigo).

Empresas precisam estar atentas e preparadas para envio da ECF

15/05/2017

Com a entrega da ECD, as empresas já podem começar a se organizar para a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), que tem como data final de entrega o dia 30 de julho.

Prazo está terminando: maio é o mês de entrega da ECD 

12/05/2017

Chegou a hora das empresas transmitirem ao Fisco a escrituração de seus documentos contábeis. A data para entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) é o último dia útil de maio – que neste ano será dia 31 – e as empresas precisam estar preparadas e atentas ao prazo e às informações transmitidas.

Para ter sucesso com a implementação do eSocial é preciso reduzir a complexidade

02/05/2017

StarSoft está preparada e oferece essa solução para as empresas

Chegou a hora de enviar a ECD

28/04/2017

StarSoft auxilia startups e pequenas empresas a se desenvolverem

No final de 2016, foi sancionada a Lei Complementar 125/15 do projeto “Crescer sem Medo” com objetivo de estimular o crescimento de startups e pequenas empresas, favorecendo os empresários. A lei estabelece mudanças nas regras do regime especial de tributação do Simples Nacional como a alteração do limite dos rendimentos do sistema de tributação e outras condições, como o parcelamento das dívidas, acesso ao crédito e incentivo para investidores.

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